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Licitação do Estado é adiada e o edital dificulta, ilegalmente, a entrada do transporte escolar legalizado
O Sindicato dos Transportadores Autônomos de Escolares e das Micro Empresas de Transportes de Escolares do Estado de São Paulo - SIMETESP, está acompanhando a licitação do Transporte Escolar Estadual Gratuíto e não está gostando do que anda acontecendo, quem afirma é a presidente Lurdinha, que tem nesta licitação a oportunidade de colocar mais transportadores escolares no sistema do Poder Público. “Os nossos transportadores escolares estão com seus veículos com poucas crianças e têm o direito a participar de qualquer licitação de transporte escolar, pois são eles os únicos legalizados para essa prestação de serviços”, afirma Lurdinha.
A licitação foi adiada porque outras empresas entraram no Tribunal de Contas com denúncia de irregularidades no edital o que acarretou a suspensão da abertura de envelopes.
Enquanto não se decide uma nova data as aulas estão sendo iniciadas dia 14 de fevereiro e as crianças serão transportadas em caráter de emergencial com as empresas que já estavam trabalhando.
O que vemos nesta licitação é um edital que cria exigências inconstitucionais, como exigir que as Cooperativas se filiem a Organização das Cooperativas do Brasil ou a Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo.
Antes da nova Constituição Federal, o regime militar obrigava este tipo de insensatez, pois podia mais quem chorava menos, mas depois de 1988, ninguém é obrigado a se associar ou sindicalizar, que é a única forma de ser representado legalmente, imagine a se filiar a uma entidade privada hoje que não tem qualquer relação hoje com o governo, como é o caso do Ministério do Trabalho.
Promete a presidente Lurdinha, que caso não se resolva este impasse, “iremos às ruas fazer manifestação contra irregularidades constitucionais, vez que a Constituição Federal é a maior Lei de todo o nosso Brasil e que é dela que nasce as demais leis, inclusive o Código Civil.
“O departamento de licitação do Estado não convence, pois a resposta que foi dada as reclamações que fizemos é que o Código Civil é mais importante que a Constituição Federal”. Diz Lurdinha: “Eu perdoo este gravíssimo erro, pois as pessoas leigas não sabem nada de lei, mas se foi um advogado que deu aquela resposta só podemos achar que o governo está mal intencionado ou assessorado ou que estão fazendo o mesmo que a Prefeitura de São Paulo fez: criar dificuldades, mesmo que ilegais, para evitar que nossa categoria possa entrar na licitação e ganhar.
Estamos atentos e vamos voltar a falar com o Secretário Gabriel Chalita para saber sua opinião, vez que ele deixou claro que quer tudo dentro da lei.
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